Por este TERMO DE USO, a GAM, distribuidora de produtos de perfumaria e medicamentos, situada na Rua São Luiz, 127, Bairro Aeroporto, Tubarão/SC, CNPJ 82.873.068/0001-40, disponibiliza a utilização de suas plataformas eletrônicas, de propriedade e desenvolvimento desta, para adesão do futuro cliente, cliente ou parceiro comercial, aqui denominado USUÁRIO, ao cumprimento integral das condições do presente TERMO DE USO e a qualquer de suas alterações futuras.
1 - Das plataformas
1.1 - As plataformas representam as diversas ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela GAM, de forma inteiramente gratuita, e tem por objetivo a captação e/ou fornecimento de dados a fim de estreitar o relacionamento comercial com a GAM.
2 - Do aceite e sua forma de utilização
2.1 - O USUÁRIO ao ter seu cadastro aprovado concorda que a utilização de uma das plataformas GAM, demanda a aquisição de ferramentas com acesso à internet, além da contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização de tais serviços para a conexão com a internet poderão gerar cobranças por parte das operadoras, ficando o USUÁRIO responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo relacionado à aquisição do seu dispositivo e a contratação dos referidos serviços. Do mesmo modo, o USUÁRIO deverá dispor de medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
2.2 - Para se cadastrar em uma das plataformas, é imprescindível que o USUÁRIO atue com um CNPJ regular e detenha todas as licenças/autorizações válidas para o exercício das suas atividades.
2.3 - O USUÁRIO assume neste ato integral e exclusiva responsabilidade pela guarda, uso e sigilo de seu login e senha de acesso às plataformas disponibilizadas, que exigem controles através do login e senha. Qualquer repasse e/ou uso indevido do cadastro do USUÁRIO à terceiros, será por conta e risco do mesmo, uma vez que são estritamente confidenciais, sendo vedado o seu compartilhamento.
2.4 - Ao confirmar o cadastro na plataforma a ser utilizada, o USUÁRIO se declara plenamente ciente que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
2.5 - O USUÁRIO tem plena ciência que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras do presente TERMO, ou na hipótese de inadimplemento, a GAM reserva-se no direito de bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis ao caso.
3 - Das responsabilidades
3.1 - De nenhum modo a GAM será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso da plataforma, inclusive por quaisquer informações, produtos e/ou serviços obtidos através dela ou em decorrência do seu uso, assumindo o USUÁRIO a sua responsabilidade exclusiva e integral.
3.2 - O USUÁRIO deverá cumprir com todas as obrigações bem como encargos tributários e fiscais que envolvam as transações comerciais realizadas através das plataformas ora utilizadas, isentando a GAM de qualquer ônus em relação ao cumprimento de tais obrigações.
4 - Da indisponibilidade e/ou manutenção da plataforma
4.1 - Eventuais erros no funcionamento ou indisponibilidade da plataforma serão corrigidos pela GAM durante o período que for necessário para manutenção/correção, considerando que a mesma não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento da plataforma.
4.2 - Da mesma forma, a GAM reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas nas plataformas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração necessárias, não se responsabilizando, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à suspensão do acesso às plataformas pelo USUÁRIO.
4.3 - A GAM não se responsabiliza pelas falhas de acesso das plataformas decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas ou suspensão de conexão da internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, bem como falhas no software e/ou hardware utilizados pelo USUÁRIO.
5 - Da propriedade intelectual
5.1 - Todo o conteúdo, organização, estrutura/layout, tecnologia, bem como todas as funcionalidades das plataformas utilizadas são de titularidade da GAM, devidamente protegidas pela Lei de Propriedade Intelectual, inclusive imagens, marcas, base de dados, dentre outros.
5.2 - É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na plataforma GAM pelo USUÁRIO e/ou terceiros, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo das perdas e danos pertinentes a qualquer tipo de responsabilidade de caráter civil e/ou criminal, pela utilização não autorizada.
6 - Do armazenamento dos dados e a Lei Geral de Proteção de Dados
6.1 - Estando o USUÁRIO cadastrado em uma das plataformas com o ACEITE ao presente TERMO DE USO e ingresso de seus dados, a GAM fará o armazenamento das informações fornecidas.
6.2 - O USUÁRIO na qualidade de titular de dados, concorda que ao cadastrar seus dados pessoais, os mesmos serão incorporados ao banco de dados da GAM, armazenados em ambiente seguro, em obediência às Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
6.2.1. O USUÁRIO declara estar ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas, e do mesmo modo, está apto a solicitar a adição, alteração ou exclusão de tais informações a qualquer tempo.
6.2.2. Os dados e informações coletadas serão utilizadas pela GAM, de acordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados para atender às seguintes finalidades:
6.2.3. Para as finalidades descritas no item 6.2.2 acima, o USUÁRIO, caso não queira mais recebê-los, poderá solicitar o descadastramento de seu e-mail dos canais de comunicação através do SAC GAM pelo e-mail sac@gam.com.br.
6.3 - Na hipótese de ordem judicial ou administrativa, a GAM poderá ser compelida a revelar/transmitir determinados dados do USUÁRIO, agindo, sob este aspecto, de acordo com as bases legais definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
7 - Da alteração do TERMO DE USO
7.1 - A GAM poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, considerando que tais alterações, e/ou ajustes terão efeito a partir do momento em que se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO obriga-se a rever o TERMO DE USO de tempos em tempos, acessando a página da GAM no endereço www.gam.com.br, no rodapé da página, menu privacidade, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à sua aceitação no momento do seu acesso.
8 - Da legislação
8.1 - O presente TERMO DE USO reger-se-á pelos fundamentos e princípios instituídos nas Leis da República Federativa do Brasil, no Marco Civil da Internet bem como em respeito à Lei de Propriedade Intelectual e à Lei Geral de Proteção de Dados.
9 - Do acesso ao TERMO DE USO
9.1 - A versão do presente TERMO DE USO e suas eventuais alterações estarão disponibilizadas no site da GAM - www.gam.com.br, em vigor a partir de sua publicação, inclusive com data da última revisão realizada, com link de acesso clique aqui.
10 - Da validade
10.1 - Enquanto durar a relação comercial entre GAM e USUÁRIO o presente TERMO DE USO será válido, e suas eventuais alterações, salvo por descumprimento de qualquer obrigação no presente TERMO descritas, ou por decisão comercial e/ou estratégica da GAM, considerando que nesta última hipótese, haverá divulgação de nova definição.
11 - Das dúvidas e do Foro
11.1 - Quaisquer dúvidas e/ou situações não previstas no presente TERMO DE USO serão primeiramente resolvidas entre as partes, GAM e USUÁRIO, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data de Publicação 26/02/2021