O conteúdo publicado a seguir é de completa autoria e direito intelectual do Guia da Farmácia. O texto abaixo é apenas uma reprodução.    O reajuste anual de medicamentos de 2020 está cercado de uma série de entraves. Afinal, neste ano, diante da pandemia pela Covid-19, este reajuste, que sempre passa a vigorar em 1º de abril, foi congelado, e autorizado a partir de 1º de junho. Até o momento, o reajuste máximo permitido para 2020 foi aplicado em três faixas: de 5,21%, 4,22% e 3,23%, a depender do tipo de medicamento. Entretanto, a matéria ainda segue em análise e deve passar pela Câmara e Senado. Nesse sentido, nesta reportagem, os leitores poderão esclarecer todas as dúvidas recorrentes que ainda permeiam sobre o tema; conhecer os cálculos-base para o reajuste de medicamentos 2020; a atual situação desse processo; o que as farmácias podem perder caso decidam não repassar o reajuste ao consumidor; os prejuízos para a indústria; e a importância em deter a lista de preços atualizada. Leia esta matéria e fique por dentro das atualizações sobre o tema! O que é o reajuste de medicamentos? A Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, prevê o reajuste anual dos preços de medicamentos baseado no modelo de regulação por teto de preços (price cap). Esse modelo, detalhado na Resolução CMED nº 01/2015, retificada pela Resolução CMED nº 05/2015, prevê a aplicação de um índice geral de preços, um fator produtividade (X) e dois fatores de ajustes de preços, um entre setores (Y) e o outro intrassetorial (Z). O índice geral de preços utilizado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O período de observação para efeitos de cálculo do reajuste considera o IPCA acumulado nos doze meses anteriores à data do cálculo, no caso, março de cada ano. A segunda variável do modelo é um fator de produtividade que permite repassar ao consumidor os ganhos estimados de produtividade do setor farmacêutico (fator X). A terceira variável, o fator Y, tem como objetivo ajustar os preços relativos entre o setor farmacêutico e os demais setores da economia, para minimizar o impacto dos custos não-administráveis nas empresas do setor farmacêutico. Por fim, o fator de ajuste de preços relativos intrassetoriais (fator Z) é o mecanismo inserido no cálculo do ajuste de preços com o intuito de diminuir o poder de mercado das empresas que produzem medicamentos de classes terapêuticas com baixa contestabilidade, incentivando a competição no setor. Qual o órgão responsável pelo reajuste de medicamentos? A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara. A CMED estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e, por fim, aplica penalidades quando suas regras são descumpridas. Ademais, o órgão é igualmente responsável não apenas pela fixação, como também pelo monitoramento da aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas. Como o Brasil regula o mercado de medicamentos? Foram adotadas algumas das melhores práticas internacionais – referenciamento externo e interno de preços e Avaliações de Tecnologias em Saúde (ATS) – para promover o equilíbrio no mercado farmacêutico. Ademais, segundo a Anvisa, a metodologia de precificação adotada pela CMED busca garantir que os preços máximos de entrada de medicamentos novos no País não sejam superiores ao menor preço encontrado numa cesta de nove países. Também estipula-se que o reajuste de medicamentos não acarrete custos de tratamento mais altos, em comparação às alternativas terapêuticas já existentes para a mesma enfermidade. Isso caso não ser que seja comprovada sua superioridade em comparação a elas. Esse último aspecto é verificado com a utilização de Avaliações de Tecnologias em Saúde (ATS), que consistem na comparação entre duas tecnologias – medicamentos – com a mesma indicação, levando em conta critérios como eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade. Quais são as variantes consideradas para o reajuste de medicamentos 2020? Para chegar ao índice, a CMED observa alguns fatores. Entre eles: A inflação dos últimos 12 meses (IPCA); A produtividade das indústrias de medicamentos (X); Os custos não captados pela inflação, como o câmbio e tarifa de energia elétrica (Y); E a concorrência de mercado (Z), conforme determina o cálculo aderido desde 2015. Qual a fórmula para o cálculo do reajuste de preços? Desde 2015, o Ministério da Saúde, a Anvisa e os demais Ministérios que compõem a CMED adotam critérios para melhor adequar o índice à realidade do mercado farmacêutico, favorecendo a concorrência. A fórmula de cálculo, aprovada por consulta pública, garante: Maior transparência, por detalhar toda metodologia de cálculo do ajuste; Segurança, por utilizar apenas fontes oficiais e públicas; Previsibilidade, por determinar datas de divulgação dos fatores; E maior racionalidade, por estimar com precisão a concorrência de mercado e por usar fontes que refletem melhor todo o mercado brasileiro de medicamentos. O cálculo é feito da seguinte forma: VPP = IPCA – X + Y + Z, em que: VPP é a variação percentual no preço; IPCA é o índice de preços ao consumidor, calculado pelo IBGE; X é o fator de produtividade repassado ao consumidor, calculado pela SEAE/ME; Y é o fator de ajuste de preços entre setores, calculado pela SEAE/ME; e Z é o fator de ajuste de preços intrassetor, estipulado pela Secretaria Executiva da CMED, e calculado em função do fator X. A adoção da regulação de preços do tipo price cap, ou preço-teto, na regulação do mercado de medicamentos tem previsão na Lei nº 10.742/2003, embora não tenha definido a metodologia para o seu cálculo. Dessa forma, a CMED tem liberdade para estabelecer o método de cálculo dos fatores. Isso desde que se dê a devida publicidade e transparência, conforme previsto no art. 4º, §6º da Lei nº 10.742/2003. Qual foi o reajuste aplicado aos medicamentos em 2020? A CMED publicou, no dia 1o de junho, a Resolução nº 1, que autoriza as empresas produtoras de medicamentos a reajustarem o valor dos produtos após o fim da vigência da Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, que suspendeu o reajuste por 60 dias. Em 2020, o reajuste máximo dos preços dos medicamentos será: 5,21% (Nível 1); 4,22% (Nível 2);